| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 586 |
| Data: | 26/06/2020 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REGULAMENTA O ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESENCIAL EM AGÊNCIA DE CASA LOTÉRICA, A SEREM ADOTADAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA OCASIONDO PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), REVOGA O INCISO VIII, DO ART. 2.º, DO DECRETO N.º 584/2020, E DÁ PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||