Decretos 594/2020

Espécie Normativa: Decretos Número: 594
Data: 29/07/2020 Situação: Vigente
Ementa: PRORROGA AS DATAS DE RECOLHIMENTO DO IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO, ALTERA AS CONDIÇÕES DO ART. 1.º E ART. 2.º DO DECRETO 558/2020, REVOGA O DECRETO N.º 576/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER