| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 599 |
| Data: | 01/10/2020 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | DISPÕE SOBRE FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE COMPÕEM O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL - SIMMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||