| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 533 |
| Data: | 17/07/2019 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA LEILÃO, DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, INSTAURA ABERTURA DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||