Decretos 466/2018
Espécie Normativa:
Decretos
Número:
466
Data:
02/01/2018
Situação:
Vigente
Ementa:
DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original:
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