Decretos 471/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 471
Data: 02/01/2018 Situação: Vigente
Ementa: FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER