Decretos 472/2018

Espécie Normativa: Decretos Número: 472
Data: 02/01/2018 Situação: Vigente
Ementa: FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER