| Espécie Normativa: | Decretos | Número: | 483 |
| Data: | 25/05/2018 | Situação: | Vigente |
| Ementa: | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 498, DE 18 DE JUNHO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL, O TERMINAL RODOVIÁRIO MUNICIPAL, ATRAVÉS DE REGULAR PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PARA INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE VENDAS DE PASSAGENS E ATIVIDADES COMERCIAIS LÍCITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| Lei Original: | CLIQUE PARA VER | ||