A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. 

Plano Plurianual (PPA) 2014-2017

A partir do ano de 2021 esta prefeitura, com objetivo de facilitar o acesso a lehislação do Município centralizou e compilou as legislações em uma única plataforma, podendo o cidadão buscar por número da Lei, termos de buscas, dentre outros. Acesse nossa plataforma de legislação compilada através do link http://rionovodosul-es.portaltp.com.br/consultas/orcamento.aspx