Lei Orçamentária Anual (LOA): legislação municipal que programa as ações que o governo irá executar no exercício subsequente tornando possível a concretização das metas planejadas no PPA em observância à LDO.

Baixe aqui a LOA 2015,LOA 2016 e LOA 2017.

A partir do ano de 2021 esta prefeitura, com objetivo de facilitar o acesso a lehislação do Município centralizou e compilou as legislações em uma única plataforma, podendo o cidadão buscar por número da Lei, termos de buscas, dentre outros. Acesse nossa plataforma de legislação compilada através do link https://rionovodosul.legislacaocompilada.com.br