Decretos 536/2019

Espécie Normativa: Decretos Número: 536
Data: 15/08/2019 Situação: Vigente
Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Original: CLIQUE PARA VER