DECRETOS Nº 285, 286, 287 E 288, DE 02 DE JANEIRO DE 2014.

*DECRETO Nº 285, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. -DECRETA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. *DECRETO Nº 286, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. -FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2014. *DECRETO Nº 287, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. -FIXA A DATA PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EXERCÍCIO 2014. *DECRETO Nº 288, DE 02 DE JANEIRO DE 2014. -CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2014.

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