A Prefeitura Municipal entregou na manhã desta quarta-feira (5), o primeiro certificado de regularização fundiária como resultado do Programa Regularize seu Imóvel. O objetivo é auxiliar que proprietários de imóveis possam regularizar e documentar esse bem de forma ágil e segura. O programa está sendo implementado pela prefeitura e conta com a parceria do Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Rio Novo do Sul.
O morador Ronaldo Rohr recebeu o seu título de legitimação fundiária individual das mãos do prefeito Nei Castelari, junto com o substituto legal do Cartório Adriano Francisco Souza Miranda, o coordenador municipal de regularização fundiária Guilherme Louzada e procuradora municipal Hevelyne Dutra.
O que é a regularização fundiária
A Regularização Fundiária Urbana (REURB), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
A legislação veio para facilitar e excluir o excesso de burocracia na regularização dos imóveis. O Município é o principal autor da REURB, ficando responsável por tramitar o processo de Regularização Fundiária, para, no final, conceder ao beneficiário (posseiro do imóvel) o Título de Legitimação Fundiária que, acompanhado da Certidão de Regularização Fundiária, é remetido para o Cartório de Registro de Imóveis, para o devido registro.
Quem tiver interesse em saber como regularizar seu imóvel, pode procurar a Prefeitura, das 7h às 13h, para mais informações.
De segunda à sexta, das 07h00 às 13h00
(28) 3533-0388
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