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Decretos 55/2006
Situação:	Vigente	Data:	26/10/2006
Ementa:	DECRETA POTNO FACULTATIVO.
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Decretos 53/2006
Situação:	Vigente	Data:	05/10/2006
Ementa:	DECRETA POTNO FACULTATIVO.
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Lei Municipal 276/2006
Situação:	Aprovada	Data:	05/09/2006
Ementa:	DÁ DENOMINAÇÃO À BIBLIOTECA MUNICIPAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Municipal 275/2006
Situação:	Aprovada	Data:	05/09/2006
Ementa:	AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 52/2006
Situação:	Vigente	Data:	04/09/2006
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 51/2006
Situação:	Vigente	Data:	04/09/2006
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO.
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Decretos 50/2006
Situação:	Vigente	Data:	03/08/2006
Ementa:	PRORROGA A VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 046/2006.
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Decretos 49/2006
Situação:	Vigente	Data:	14/07/2006
Ementa:	NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO MUNCIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DEIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 274/2006
Situação:	Aprovada	Data:	07/07/2006
Ementa:	FAZ INCLUSÃO DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS NO ART. 1º, DA LEI Nº 250/2005, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005
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Lei Municipal 273/2006
Situação:	Aprovada	Data:	07/07/2006
Ementa:	INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS (Lei Estadual n.º 8.308/2006), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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