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Decretos 445/2017
Situação:	Vigente	Data:	14/06/2017
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 724/2017
Situação:	Aprovada	Data:	09/06/2017
Ementa:	DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 21/2017
Situação:	Aprovada	Data:	08/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAREM FUNÇÃO DE AUTORIDADES SANITÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 20/2017
Situação:	Aprovada	Data:	07/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 19/2017
Situação:	Aprovada	Data:	07/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 18/2017
Situação:	Aprovada	Data:	06/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 17/2017
Situação:	Aprovada	Data:	05/06/2017
Ementa:	INSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 16/2017
Situação:	Aprovada	Data:	01/06/2017
Ementa:	ALTERA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 15/2017
Situação:	Aprovada	Data:	01/06/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Portaria 14/2017
Situação:	Aprovada	Data:	30/05/2017
Ementa:	DESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL