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Decretos 537/2019
Situação:	Vigente	Data:	16/08/2019
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 536/2019
Situação:	Vigente	Data:	15/08/2019
Ementa:	DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 535/2019
Situação:	Vigente	Data:	07/08/2019
Ementa:	CONVOCA A I CONFERÊNCIA INTERMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 534/2019
Situação:	Vigente	Data:	07/08/2019
Ementa:	REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 800, DE 03 DE JULHO DE 2019, ESTABELECE NORMAS PARA CADASTRO DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA A COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 533/2019
Situação:	Vigente	Data:	17/07/2019
Ementa:	CRIA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA LEILÃO, DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO, INSTAURA ABERTURA DE LEILÃO DE BENS MÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 532/2019
Situação:	Vigente	Data:	05/07/2019
Ementa:	ALTERA MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, NOMEADOS ATRAVÉS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 495/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 531/2019
Situação:	Vigente	Data:	03/07/2019
Ementa:	NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS – RNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 530/2019
Situação:	Vigente	Data:	26/06/2019
Ementa:	DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA COMPOSIÇÃO, E NOMEAÇÃO, DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 529/2019
Situação:	Vigente	Data:	18/06/2019
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 528/2019
Situação:	Vigente	Data:	18/06/2019
Ementa:	PRORROGA A QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL (OS) DA ENTIDADE ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOIO AO ENSINO, SAÚDE E POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO – ANAESP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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