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Decretos 251/2013
Situação:	Vigente	Data:	27/02/2013
Ementa:	FIXA PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2013.
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Decretos 250/2013
Situação:	Vigente	Data:	27/02/2013
Ementa:	FIXA A DATA PARA RECOLHIMENTO DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 513/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATUIDADE INTEGRAL NOS CUSTOS DAS PASSAGENS DOS ESTUDANTES QUE FREQUENTAM CURSOS FORA DO TERRITÓRIO DO NOSSO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 512/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	ALTERA ANEXO II DA LEI Nº. 108/97, DE 17 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 511/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO E/OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 510/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, FIXAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Lei Municipal 509/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO EXPANDIDA SUL, SIMPLESMENTE DENOMINADO CIM - EXPANDIDA SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal 508/2013
Situação:	Aprovada	Data:	19/02/2013
Ementa:	CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Decretos 248/2013
Situação:	Vigente	Data:	07/02/2013
Ementa:	CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2013.
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Decretos 247/2013
Situação:	Vigente	Data:	07/02/2013
Ementa:	DECRETA PONTO FACULTATIVO.
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