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Decretos 471/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 470/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	FIXA AS DATAS PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À OCUPAÇÃO DE TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 469/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO, EXERCÍCIO 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 468/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	FIXA A DATA PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 467/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	FIXA A DATA PARA RECOLHIMENTO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 466/2018
Situação:	Vigente	Data:	02/01/2018
Ementa:	DECRETA A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS DEFINITIVAMENTE ATÉ O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 465/2017
Situação:	Vigente	Data:	29/12/2017
Ementa:	ALTERA OS VALORES DOS PREÇOS PÚBLICOS A VIGORAREM A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 464/2017
Situação:	Vigente	Data:	29/12/2017
Ementa:	ALTERA O VALOR DE REFERÊNCIA DO TESOURO MUNICIPAL – VRTM, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 463/2017
Situação:	Vigente	Data:	14/12/2017
Ementa:	NOMEIA A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL

Decretos 462/2017
Situação:	Vigente	Data:	13/12/2017
Ementa:	NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO PARA A REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DETALHES ATO NORMATIVO ORIGINAL